TRANSAÇÃO DÉBITOS DE ICM E ICMS - RETIFICAÇÃO NO EDITAL REGULATÓRIO
25/02/2026 - 14h45
O Edital de Transação por Adesão PGE/Sefaz s/nº, de 2026, publicado no DOE/RS de 25.02.2026, retifica o Edital Conjunto de Transação por Adesão nº 02, de 23 de dezembro de 2025, referente à transação de débitos irrecuperáveis ou de difícil recuperação.Con...
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