TRANSFERÊNCIAS DE MERCADORIAS - NOVOS PROCEDIMENTOS
25/02/2026 - 14h23
O Decreto nº 5.222/2026, publicado no DOE/PA de 25.02.2026, altera dispositivos do RICMS/PA, para incorporar o Convênio ICMS nº 109/2024 à legislação estadual e estabelecer procedimentos nas transferências de mercadorias.Por meio do art. 90-A, ficou estab...
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