TRIBUTOS ESTADUAIS, TAXAS E OUTRAS RECEITAS - PROCEDIMENTOS PARA RESTITUIÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE
24/02/2026 - 13h33
A Norma de Procedimento Fiscal REPR nº 04/2026, publicada no DOE/PR de 20.02.2026, dispõe sobre os procedimentos pertinentes aos pedidos de restituição de quantias indevidamente recolhidas ou debitadas ao Estado relativos ao ICMS, ITCMD, IPVA, Taxas e Out...
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