LIVRO DE MOVIMENTAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS (LMC) - ESCRITURAÇÃO OBRIGATÓRIA PELO SPED FISCAL (EFD ICMS/IPI)
24/02/2026 - 13h26
O Decreto nº 49.183/2026, publicado no DOE/MG de 24.02.2026, altera o RICMS/MG, para tratar das regras e procedimentos para escrituração de livros e documentos fiscais eletrônicos.Foi acrescentado o inciso VIII ao "caput" do art. 2º da Parte 2 do Anexo V,...
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