DESEMBARAÇO ADUANEIRO - ESTABELECIDA A VINCULAÇÃO DA NF-E AO MDF-E PARA APLICAÇÃO DO DIFERIMENTO DO ICMS
23/02/2026 - 15h42
O Decreto nº 1.369/2026, publicado no DOE/SE de 23.02.2026, transforma o parágrafo único em § 1º e acrescenta os §§ 2º e 3º ao art. 1º do Decreto nº 30.243, de 16 de junho de 2016, que disciplina a concessão do diferimento do ICMS devido no desembaraço ad...
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