NF-E NFC-E - INSTRUÇÕES PARA EMISSÃO QUANDO INDICADOS CPF OU CNPJ
23/02/2026 - 15h31
O Decreto nº 58.627/2026, publicado no DOE/RS de 23.02.2026, modifica o RICMS/RS, para tratar da hipótese de emissão de NFC-e quando houver a indicação de CPF ou CNPJ do destinatário.Assim, por meio da Alteração nº 6715, no Livro II, art. 26-C, fica reint...
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