EMBALAGENS - CONCEITUAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL PARA PRODUTOS DA CESTA BÁSICA E APLICAÇÃO DA REDUÇÃO DE ICMS
23/02/2026 - 14h52
A Instrução Normativa RE nº 14/2026, publicada no DOE/RS de 23.02.2026, modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/1998, para acrescentar a Seção 12.0 no Título I do Capítulo III, para dispor que considera-se embalagem tanto o envoltório interno quanto o ex...
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