NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA (NFC-E) - PRORROGAÇÃO DAS ALTERAÇÕES NAS REGRAS PARA EMISSÃO
23/02/2026 - 14h29
O Decreto nº 60.349/2025, publicado no DOE/PE de 21.02.2026, modifica o Decreto nº 59.638, de 22 de outubro de 2025, que modifica o Decreto nº 38.455, de 27 de julho de 2012, que dispõe sobre a sistemática de tributação referente ao ICMS para operações re...
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