AGROINDÚSTRIAS PRODUTORAS DE AEAC - AJUSTE NA FÓRMULA PARA APURAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS
23/02/2026 - 14h24
O Decreto nº 47.765/2025, publicado no DOE/PB de 31.12.2025 e republicado no DOE/PB de 21.02.2026, concede crédito presumido sobre o ICMS nas operações internas relativas ao Álcool Etílico Anidro Carburante - AEAC, e dá outras providências.Assim, por meio...
Para acessar a notícia completa, por favor, faça login no Portal.
