SAÍDAS INTERESTADUAIS DE RESÍDUOS DE MATERIAIS - REVOGADA A HIPÓTESE DE EXIGÊNCIA DO RECOLHIMENTO DO ICMS DIFERIDO
19/02/2026 - 15h55
A Portaria SEFAZ nº 21/2026, publicada no DOE/MT de 19.02.2026, altera a Portaria SEFAZ nº 137/2021, de 16/07/2021 (DOE de 30/07/2021), que consolida normas que dispõem sobre prazos de recolhimento do ICMS, bem como de contribuições a fundos estaduais, co...
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