DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - ALTERADAS AS REGRAS PARA PARCELAMENTO DOS DÉBITOS
19/02/2026 - 15h51
O Decreto nº 37.145/2026, publicado no DOE/CE de 18.02.2026, altera o RICMS/CE, para tratar das regras do parcelamento do ICMS relacionado ao diferencial de alíquotas.O citado decreto, considerando a necessidade de disciplinar o pagamento do imposto corre...
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