SPLIT PAYMENT E A NÃO INCLUSÃO DO IBS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS
19/02/2026 - 11h50
Este artigo examina a controvérsia acerca da inclusão do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) na base de cálculo do ICMS durante o período de transição instituído pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentado pela Lei Complementar nº 214/2025. Par...
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