LIMINAR ASSEGURA OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL APÓS O PRAZO DE INSCRIÇÃO
18/02/2026 - 16h19
Receita Federal havia negado à empresa o pedido de inscrição no Simples.O juiz José Tarcísio Januário, da 1ª Vara Federal de Jundiaí (SP), proferiu uma liminar em mandado de segurança que assegura a um restaurante o direito de optar pelo Simples Nacional ...
Para acessar a notícia completa, por favor, faça login no Portal.
