Legislação & Tribunais

Tocantins


A Portaria SEFAZ nº 134/2026, publicada no DOE/TO de 11.02.2026, altera a Portaria SEFAZ nº 818, de 11 de agosto de 2025, que dispõe sobre os procedimentos relativos ao parcelamento do Programa de Recuperação de Créditos do Estado do Tocantins - REFIS - T...


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