PÃO DE FORMA E QUEIJOS ORIUNDOS DE OUTROS ESTADOS - REVOGAÇÃO DO REGIME ESPECIAL PARA APLICAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL
13/02/2026 - 14h27
O Decreto nº 49.175/2026, publicado no DOE/MG de 13.02.2026, altera o RICMS/MG, para revogar o regime especial para pão de forma e queijos de outros estados.Por meio do citado decreto, fica revogado o subitem 22.6 do item 22 da Parte 1 do Anexo II do RICM...
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