GARRAFAS DE VIDRO USADAS - ALTERAÇÃO NA APLICAÇÃO DA ISENÇÃO DE ICMS
13/02/2026 - 14h21
O Decreto nº 49.176/2026, publicado no DOE/MG de 13.02.2026, altera o RICMS/MG, para tratar da aplicação da isenção de ICMS nas operações com garrafas de vidro usadas.Foi dada nova redação ao item 67 da Parte 1 do Anexo X do RICMS/MG, para ampliar a aplic...
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