Legislação & Tribunais

Distrito Federal


A Portaria SEEC nº 105/2026, publicada no DOE/DF de 13.02.2026, altera a Portaria nº 123, de 4 de abril de 2022, que dispõe sobre a emissão simplificada de documentos fiscais eletrônicos pelo Regime Especial de Nota Fiscal Fácil - NFF e dá outras providên...


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