CONTRIBUINTE DO ICMS EM SC COM DÉBITOS OU OMISSO DE DECLARAÇÕES NÃO PODERÁ UTILIZAR CRÉDITO PRESUMIDO
13/02/2026 - 11h44
O Decreto nº 1.416/2026, publicado no DOE/SC de 12.02.2026, trouxe uma importante alteração para a legislação tributária catarinense. Atualmente, o contribuinte com débitos pode ter seu regime especial cassado se estiver com débitos em aberto (art. 8º, IV...
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