REDUÇÃO DOS INCENTIVOS FISCAIS E O POSICIONAMENTO DA RECEITA FEDERAL SOBRE AS ASSOCIAÇÕES CIVIS - LC Nº 224/2025
13/02/2026 - 11h21
A Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025, instituiu um novo regime de revisão estrutural dos incentivos e benefícios tributários federais, promovendo a redução linear de 10% sobre determinados benefícios fiscais. A norma alterou a sistemática ...
Para acessar a notícia completa, por favor, faça login no Portal.
