APÓS VITÓRIA NO STJ, PGFN PODE PEDIR FALÊNCIA DE EMPRESA
12/02/2026 - 14h21
Decisão abre precedente importante para cobrança de créditos públicos.Em decisão inédita da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) abriu um novo caminho para solicitar a falência de empresas. A deci...
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