PIS E COFINS: IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITO SOBRE ATIVO IMOBILIZADO ADQUIRIDO ANTES DA MIGRAÇÃO PARA O REGIME NÃO CUMULATIVO
12/02/2026 - 14h16
A legislação que disciplina o PIS e a COFINS prevê hipóteses específicas de creditamento quando há a transição do regime cumulativo para o regime não cumulativo. Um exemplo relevante é o crédito presumido sobre o estoque de abertura.Nesse caso, o contribu...
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