CONFAZ PUBLICA CONVÊNIOS ICMS PARA TRATAR DO ICMS/ST, REDUÇÃO DE MULTA E JUROS, REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E ISENÇÃO DE ICMS
12/02/2026 - 13h58
Por meio do Despacho CONFAZ nº 08/2026, publicado no DOU de 12.02.2026, foi dada publicidade para 4 Convênios ICMS (nºs 22 a 25/2026), com destaque para o Convênio ICMS nº 24/2026, que dispõe sobre a exclusão do Estado do Paraná e altera o Convênio ICMS n...
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