EMPRESAS DO SETOR AGROINDUSTRIAL - FORMALIZAÇÃO DA DECLARAÇÃO PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS
12/02/2026 - 13h48
A Portaria Sefaz nº 17/2026, publicada no DOE/MT de 12.02.2026, disciplina a formalização da declaração, para fins de obtenção de benefícios fiscais, exigida no artigo 8º do Decreto nº 1.795, de 30 de dezembro de 2025, que regulamentou o artigo 2º da Lei ...
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