ITCMD - PÁGINA DE REPETITIVOS INCLUI PRERROGATIVA DO FISCO PARA ARBITRAR VALOR VENAL DE IMÓVEL PARA DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO
12/02/2026 - 10h19
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 2.175.094 e 2.213.551, classificados no ramo do dire...
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