PROJETO PROÍBE MENORES DE 18 ANOS DE SEREM SÓCIOS DE EMPRESAS
11/02/2026 - 15h04
Objetivo é acabar com a prática de usar o CPF de crianças para a constituição de empresas de fachada; Câmara analisa a proposta.O Projeto de Lei 4970/25 propõe uma mudança no Código Civil para proibir expressamente a participação de crianças e adolescente...
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