PRÁTICA DE ROUBO, FURTO E RECEPTAÇÃO DE CABOS E AFINS - REGRAS PARA CANCELAMENTO OU VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL
11/02/2026 - 14h34
A Resolução Sefaz nº 864/2026, publicada no DOE/RJ de 11.02.2026, altera o Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014, para dispor sobre o cancelamento de inscrição estadual por prática de ato ilícito de roubo, furto e recept...
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