Legislação & Tribunais

Rio de Janeiro


A Resolução Sefaz nº 864/2026, publicada no DOE/RJ de 11.02.2026, altera o Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014, para dispor sobre o cancelamento de inscrição estadual por prática de ato ilícito de roubo, furto e recept...


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