PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE SAÍDAS OU PRESTAÇÕES SEM RECOLHIMENTO DO ICMS - NOVAS DISPOSIÇÕES
11/02/2026 - 14h27
O Decreto nº 47.866/2026, publicado no DOE/PB de 11.02.2026, altera o RICMS/PB, para tratar das hipóteses de presunção de omissão de saídas ou prestações sem recolhimento do ICMS.Foi dada nova redação ao § 9º do art. 2º do RICMS/PB, para dispor que a pres...
Para acessar a notícia completa, por favor, faça login no Portal.
