VENDA PARA ENTREGA FUTURA, PERDA DO ESTOQUE, REDUÇÃO DE VALORES OU QUANTIDADES E RETORNO POR RECUSA - PROCEDIMENTOS
11/02/2026 - 14h19
O Decreto nº 47.867/2026, publicado no DOE/PB de 11.02.2026, estabelece procedimentos para a emissão de documentos fiscais nas seguintes operações e prestações:I - venda para entrega futura, quando houver pagamento antecipado total ou parcial pelo adquire...
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