MEDICAMENTO QUIMIOTERÁPICO - REVOGADA ISENÇÃO DO ICMS
11/02/2026 - 14h09
O Decreto nº 49.174/2026, publicado no DOE/MG de 11.02.2026, altera o RICMS/MG, para revogar a aplicação da isenção de ICMS para a hipótese que menciona.Por meio do citado decreto, fica revogado o item 132 da Parte 10 do Anexo X do Decreto nº 48.589, de 2...
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