Legislação & Tribunais

Tocantins


A Portaria Sefaz/Gabsec nº 73/2026, publicada no DOE/TO de 09.02.2026, altera a Portaria SEFAZ nº 1.296, de 29 de outubro de 2019, que dispõe sobre os procedimentos relativos ao Cancelamento de Nota Fiscal Avulsa Eletrônica - NFA-e, após o prazo definido ...


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