O Decreto nº 1.362/2026, publicado no DOE/SE de 10.02.2026, altera o inciso III do § 2º do art. 491; os incisos I e II do § 3º do art. 492; a alínea "b" do inciso III do § 2º do art. 691; o parágrafo único do art. 796-Z-Y e os Itens 174 a 180 da tabela co...
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