SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES NO REGIME PARA BEBIDAS QUENTES E MEDICAMENTOS DE USO HUMANO OU VETERINÁRIO
10/02/2026 - 15h31
O Decreto nº 16.733/2026, publicado na Edição Extra do DOE/MS de 09.02.2026, altera a redação do Subanexo I - Relação de Mercadorias Sujeitas à Substituição Tributária, ao Anexo III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providê...
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