ENERGIAS SOLAR E EÓLICA - REVOGADA A HIPÓTESE DE MANUTENÇÃO DO CRÉDITO DE ICMS NAS OPERAÇÕES ISENTAS EQUIPAMENTOS E COMPONENTES
10/02/2026 - 15h11
O Decreto nº 37.123/2026, publicado no DOE/CE de 09.02.2026, altera o RICMS/CE, para revogar hipótese de manutenção de crédito de ICMS nas operações que menciona.Assim, por meio do citado decreto, fica revogado o subitem 27.3 do item 27.0 do Anexo I do De...
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