QUEIJOS TIPO PRATO E MUÇARELA - CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS PARA FABRICANTES
09/02/2026 - 14h58
O Decreto nº 12.667/2026, publicado no DOE/PR de 06.02.2026, altera o Regulamento do ICMS para "colagem" de dispositivo constante no Regulamento do ICMS de Santa Catarina, referente à concessão de crédito presumido a estabelecimento fabricante de queijos ...
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