EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÃO - PERMISSÃO PARA UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS
09/02/2026 - 14h53
O Decreto nº 1.410/2026, publicado na Edição Extra do DOE/SC de 06.02.2026, introduz a Alteração 4948ª no RICMS-SC/01, para tratar da utilização de crédito presumido de ICMS pelas empresas de telecomunicação emitente de documento fiscal eletrônico.Por mei...
Para acessar a notícia completa, por favor, faça login no Portal.
