MINÉRIO DE FERRO - ALTERADA APLICAÇÃO DO DIFERIMENTO DO ICMS
09/02/2026 - 14h45
O Decreto nº 5.194/2026, publicado no DOE/PA de 09.02.2026, altera o RICMS/PA, para tratar das regras para aplicação do diferimento do ICMS na saída de minério de ferro.Por meio da redação dada pelo art. 721-A, fica diferido o momento do pagamento do ICMS...
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