ESTABELECIMENTOS PANIFICADORES - LISTA DE PRODUTOS DISPENSADAS DO RECOLHIMENTO DO ICMS/ST
09/02/2026 - 14h20
A Instrução Normativa SEFAZ nº 14/2026, publicada no DOE/CE de 06.02.2026, lista os insumos não sujeitos à substituição tributária aplicável às operações praticadas por estabelecimentos panificadores, na forma do art. 508 do decreto nº 24.569, de 31 de ju...
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