EMBALAGENS DE PAPELÃO - ALTERAÇÃO NAS REGRAS PARA MANUTENÇÃO DO CRÉDITO ESTÍMULO DE ICMS
09/02/2026 - 14h08
O Decreto nº 53.487/2026, publicado no DOE/AM de 06.02.2026, altera o Decreto nº 47.727, de 5 de julho de 2023, que "aprova o Regulamento da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, que "Regulamenta a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais...
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