REFIS - DÉBITOS POERÃO SER QUITADOS COM SALDO ACUMULADO DE ICMS
09/02/2026 - 13h46
O Decreto nº 53.498/2026, publicado no DOE/AM de 06.02.2026, altera o RICMS/AM, para tratar da autorização para a utilização de saldo credor acumulado para quitação de débitos no REFIS.Foi acrescentado o § 8º ao art. 102 ao RICMS/AM, para dispor que deixa...
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