TRANSFERÊNCIAS INTERESTADUAIS: VEDAÇÕES À TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO
06/02/2026 - 12h01
Foi publicado o Decreto nº 47.483/2026, no DOE/PB de 06.02.2026, que prevê altera o Decreto nº 45.772/2024, que dispõe sobre a remessa interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade, e dá outras providências.Com a publicaçã...
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