ALTERADO PRAZO E PROCEDIMENTOS PARA PAGAMENTO E APURAÇÃO DO ICMS NA VENDA DE VEÍCULO
06/02/2026 - 11h54
O Decreto nº 6.309-R/2026, publicado no DOE/ES de 06.02.2026, altera o RICMS-ES sobre as operações de venda de veículos autopropulsados por pessoa física que explore a atividade de produtor agropecuário ou por qualquer pessoa jurídica, com menos de 12 (do...
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