RICMS RECEBE ADEQUAÇÃO SOBRE CRITÉRIO PARA CLASSIFICAÇÃO ENTRE OPERAÇÃO INTERNA E INTERESTADUAL
06/02/2026 - 11h46
Por meio do Decreto nº 6.308-R/2026, foi acrescido o § 6º ao art. 71 do RICMS-ES e revogado o art. 534-Z-Z-Z-H do RICMS-ES, para fins de adequação da legislação estadual ao Convênio s/nº de 1970.Conforme o art. 71, § 6° do RICMS-ES, com a redação dada, sã...
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