OPERAÇÕES COM CAROÇO DE AÇAI E O SEU TRANSPORTE - DIFERIMENTO DO ICMS
04/02/2026 - 14h21
O Decreto nº 5.187/2026, publicado no DOE/PA de 04.02.2026, altera o RICMS/PA, para permitir aplicação do diferimento do ICMS nas hipóteses que menciona.Por meio da redação dada pelo art. 715-A, fica diferido o pagamento do ICMS incidente nas operaç...
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