O Decreto nº 49.171/2026, publicado no DOE/MG de 04.02.2026, altera o RICMS/MG, para prorrogar a vigência final para aplicação da redução na base de cálculo do ICMS nas hipóteses que menciona.Foi dada nova redação aos itens 62 e 63 da Parte 1 do Anexo II ...
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