Legislação & Tribunais

Distrito Federal


O Decreto nº 48.232/2026, publicado no DOE/DF de 04.02.2026, altera o RICMS/DF, para tratar da aplicação da isenção de ICMS nas operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde.Foi alterado o Caderno I - Isenções, do Anexo ...


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