RECEITA FEDERAL PUBLICA REGRAS TRANSITÓRIAS PARA PRAZOS PROCESSUAIS
04/02/2026 - 13h28
O ADI tem validade até 31 de março de 2026 e assegura maior segurança jurídica aos contribuintes durante o período de transição.A Receita Federal do Brasil publicou o Ato Declaratório Interpretativo (ADI) RFB nº 02/2026, que define regras temporárias para...
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