ADEGA É MÓVEL PARA CONSERVAÇÃO DE PRODUTOS, E NÃO APARELHO PARA A PRODUÇÃO DE FRIO, DECIDE CARF
04/02/2026 - 09h58
Carf afasta tese da Receita e valida classificação das adegas como móveis, preservando alíquota zero.A 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por 5 votos a 1, que as adegas de vinho fabricadas pela...
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