AUTORREGULARIZAÇÃO DE TRIBUTOS SÓ VALE PARA DÉBITOS VENCIDOS ANTES DA LEI QUE CRIOU PROGRAMA
04/02/2026 - 09h56
Autorregularização incentivada só é permitida para débitos vencidos antes da lei que prevê esse benefício.A anistia fiscal é uma causa de exclusão do crédito tributário que, por força do artigo 180 do Código Tributário Nacional, aplica-se exclusivamente a...
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