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RECEITA FEDERAL PUBLICA PERGUNTAS E RESPOSTAS SOBRE AS MUDANÇAS REALIZADAS PELA LEI COMPLEMENTAR 227/2026 NOS PRAZOS PROCESSUAIS

03/02/2026 - 17h19

Documento orienta servidores e contribuintes sobre as novas regras relativas à contagem de prazos processuais.A Receita Federal do Brasil publicou em seu site o guia "Perguntas e Respostas - Prazo Processuais Lei Complementar nº 227/2026". O material foi ...